10 Projetos Importantes para a Perícia Médica Previdenciária

1) Carteira Identificação Funcional com Livre Acesso a Empresas e Hospitais

Há cerca de 6 anos o Próprio INSS padronizou a confecção de uma Carteira Funcional, muito bonita por sinal, que tinha como função a identificação do Profissional Perito Médico que poderia exerce sua atividade interna e externamente com necessidade de acessar dados sigilosos e coletar provas em ambientes hospitalares e ambientes de trabalho.

2) Porte de Arma - PLC 30/07

O Projeto reconhece a Perícia Médica como atividade conflituosa e de risco (vide números) e entende que, considerados os fatos, os servidores federais da lei 10.876 devem ser, a exemplo de outras categorias como Fiscais do Trabalho, protegidos ao máximo pelo estado por agirem em nome deste.

3) Adequação da Perícia Administrativa no Código de Processo Civil

Em plena discussão na atualidade, a equiparação de algumas garantias e responsabilidades entre os peritos judiciais e os administrativos seria muito importante para toda sociedade. Por exemplo, o tempo de entrega adequado para o Laudo da Perícia Médica e a responsabilidade do Médico autor.

4) PEC 443 - Carreira de Estado

A Associação Nacional dos Peritos Médico faz parte do Fórum Nacional de Carreiras de Estado desde 2006. Dezenas de autoridades e juristas entendem a atividade como sendo típica de estado, por exemplo, na caraterização dos nexos técnicos. Entendem que os múltiplos vínculos dos médicos seriam prejudiciais ao trabalhor e que o profissional se coloca numa posição estratégica dos interesses de toda a sociedade.

5) Remuneração por Subsídio - Imparcialidade

Qualquer pessoa que estude profundamente o trabalho do perito e tenha acesso a literatura específica rapidamente entende porque nenhum fator interno ou externo poderia interferir nos rendimentos do perito a fim preservar o julgamento o mais cristalino possível. Associar produtividade a julgamento de direitos é contaminá-lo e prejudicar todo o sistema.

6) Lei 12.030 - autonomia científica, técnica e funcional

Os peritos criminais foram contemplados com legislação específica que lhes garante utilizar os meios que entenderem ser necessários para alcançarem os melhores resultados nos laudos. Além de não sofrem interferências hierarquicas. Exatamente como ratificam todos os livros de Medicina Legal.

7) Projeto da Autarquia Perícia Médica da União

Envolve a criação de uma entidade jurídica que serviria a todos os poderes a fim de fornecer laudos tecnicos específicos motivada pela necessidade de se reduzir as disparidades na avaliação entre os regimes nos diferentes poderes e a economia de custos periciais, que crescem exponencialmente.

8) Fundação da Escola Nacional de Perícias Médicas

A Perícia Médica Previdenciária é uma ciência relativamente nova e tem natureza científica. É vital que seja produzido e disseminado conhecimento continuamente além de aprimoramento profissional entre médicos. Atualmente os peritos do INSS têm enorme carência de oferta de cursos de formação internamente e  isso certamente se reflete na qualidade do serviço oferecido.

9) Exigência de Título de Especialista em Perícias Médicas e Medicina Legal

Definida oficialmente pela autoridade competente, no caso CFM, como especialidade médica, a Perícia Médica do INSS precisa se adequar a realidade e abraçar a sua especialidade. Seria questionável juridicamente o exercício da atividade pericial  sem o título, que inclusive deveria ser cobrado em concurso público.

10) Normatização do Manual do SIASS no RGPS

O MPOG tem um sistema de avaliação de saúde dos servidores federais que infelzimente não se aplica ao RGPS. O novo modelo do SIASS possui várias situações e ferramentas que beneficiariam os segurados do INSS como detalhamento de situações clínicas não previstas no RGPS e fortalecimento das análises e recursos .