PL 7.209/10, contribuindo para o debate

Não há como não admitir que a perícia médica seja a atividade símbolo do INSS. Ela é decisória, articula os conhecimentos da medicina com as normas legais e administrativas, é de alta complexidade intelectual, importância social, importância econômica (1,5% do PIB). Haverá o tempo em que o perito médico precisará ser, além de médico, bacharel em Direito. Muitos já são. 

Se é o perito quem "assina a ordem de pagamento", é a ele que cabe a caracterização de atividade-fim e não a quem cabe efetuar o tal pagamento, materializar o que foi decidido. Não é por que uma etapa antecede a outra que deve ser considerada meio e a subsequente, desde que seja a última, fim. Se raciocinarmos desta forma equivocada, deveremos considerar que o caixa do banco é quem exerce atividade fim no INSS, já que o objetivo social da autarquia é pagar benefícios como seguradora da capacidade laboral.

Voltando a PL 7.209/10, está correto o deputado em pressupor que quando o perito emite seu laudo, ele já sabe a história contributiva do requerente, conhece as normas de carência e de qualidade de segurado, conhece as doenças que isentam carência e em que situações se aplicam, sabe se a profissiografia permite caracterizar natureza ocupacional à doença etc. Assim, o perito sabe se sua decisão gera ou não gera direito a auxílio-doença. Mas essa regra não é absoluta, assim como não é a precisão do SABI, a confiabilidade dos documentos apresentados nas perícias etc. Seria ótimo se o perito pudesse, como deseja o deputado, entregar o resultado da perícia, mas, deixando de parte as impossibilidades técnicas (muitas), as justificativas do parlamentar para isso não fazem sentido. Não se trata de direito a saber sobre si. Como escreveu o Francisco, os laudos, na íntegra, podem ser solicitados no ato da perícia. Sempre puderam. Neste sentido, a Lei será inócua. A proposta legislativa, lamentavelmente, é totalmente inviável por que o perito pode não concluir na hora; pode ter que estudar o caso, ouvir colegas, pedir informações adicionais, inspecionar a empresa empregadora etc. Estaria aí descumprindo a lei? 

Obrigar a reexaminar 100% dos segurados que obtiveram auxílio-doença é uma ingerência intolerável na autonomia médica, além de agravar brutalmente a fila, impedindo o acesso de novos requerentes diante da obrigação de ficar reexaminando quem, na imensa maioria das vezes, não precisa dessa burocracia e poderia simplesmente retornar à vida produtiva sem mais essa obrigação. 

Como disse bem o Francisco, o resultado é referente ao que se pediu e o que se pediu foi um benefício. Assim o resultado é do requerimento e quem responde por ele é o INSS. O que me parece claro neste PL é o jogo de cena de atazanar servidores públicos demonizados pelas bases eleitorais do deputado e parecer querer resolver problemas, ganhando pontos eleitorais. O PL é antipatriótico e anti-republicano ao fomentar a coação, a insegurança, o açodamento decisório imposto ao agente público que delibera sobre direitos que são individuais mas também coletivos. A meu ver, uma lei natimorta.

PS: Pelo exposto, reafirmo que perícia é atividade médico-legal previdenciária e o perito não deve rejeitar o aspecto que costuma chamar de "administrativo" de seu trabalho, pois se assim age, nega sua natureza e reafirma-se médico assistente, o que só olha a doença, sua formação primeira.