NOTICIAS AGU

PRF 1ª Região

PF/PA e PFE/INSS: Justiça do Pará reconhece que médicos peritos do INSS devem cumprir jornada de 40 horas semanais

 

Assim, defendeu que os médicos peritos não teriam direito a manter a jornada de 30 horas, sem a redução proporcional da remuneração, haja vista que os servidores públicos não tem direito adquirido a regime jurídico conforme remansosa jurisprudência dos tribunais pátrios e, também, porque a alteração procedida pela Lei nº 11.907/2009 não gerou redução nos vencimentos dos servidores.

A Juíza Federal Substituta da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará acolheu integralmente os argumentos apresentados pelo INSS e julgou improcedente o pedido.

"Por esta norma, estaria afastada a possibilidade de aplicação da regra geral de flexibilização prevista na Lei nº 8.112/90 e no Decreto nº 1.590/95, de forma que não seria mais possível o dirigente máximo da autarquia flexibilizar a jornada de trabalho dos servidores para 30 horas semanais"

"Pelo que se apura dos autos, nenhum dos autores manifestou a opção pelo não enquadramento no cargo de Perito Médico Previdenciário, tendo os mesmos preferido auferir as novas vantagens instituídas pela Lei 11.907/09. Ocorre que agora, por meio da pretensão veiculada na presente ação, pretendem se furtar à sujeição da parcela do regime jurídico que lhes é desfavorável, consubstanciada na elevação da jornada laboral para 40 horas semanais. O pleito autoral resultará concretamente em manifesta violação ao princípio da isonomia, tanto em relação aos demais Peritos Médicos Previdenciários, que continuarão sujeitos à jornada de 40 horas semanais, quanto aos demais Peritos Médicos da Previdência Social que expressamente optaram pelo não enquadramento, mas aceitando a não extensão das novas vantagens" destacou a magistrada em sua decisão.

Na íntegra:

http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=169862&id_site=838