AO NÃO OBSERVAREM A LEI, EM NOME DE UMA FALSA POLÍTICA SOCIAL, SERVIDORES DO INSS FAVORECEM A INDÚSTRIA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Já virou uma indústria. Amparado por uma postura aberrante do Judiciário Nacional, em especial nas instâncias iniciais, que considera que o "social" impera sobre a "lei", pessoas sem o menor direito a um benefício previdenciário, de má fé ou induzidas por quem de má fé está, dão entradas na Justiça Federal alegando que são vítimas da sociedade cruel e que estão famélicas, não podem esperar o paquiderme lentificado (INSS) se mexer e que precisam da ajuda da justiça e pronto, um magistrado no alto de seu ego já caneta uma antecipação de tutela para aquele cidadão que não pode "esperar" a ação do Estado, e a isso chamam de justiça social.

Seria lindo se não fosse um detalhe: Em mais de 90% das vezes, conforme mostram as estatísticas, ao irem para julgamento, a tutela é revogada e o cidadão, como é pobre, não precisa arcar com custas e nem devolver o que já auferiu. E pior: em muitos casos, o tempo entre a tutela e o julgamento é tão longo que realmente vale a pena bancar a vítima para o Judiciário.

E quem paga a conta? Você, contribuinte otário do INSS, que a cada dia vê sua aposentadoria reduzir pois o Instituto precisa arcar a cada dia mais com esse tipo de postura judicial.

Isso quando não inventam de legislar no tribunal, como em recente decisão que "ampliou" por conta própria a lista das doenças que isentam carência. Óbvio, afinal de contas é fácil legislar principalmente quando não sai do bolso de quem inventa de ser Senador sentado na cadeira de Juiz.

Com isso, a cada dia que passa o INSS tem que pagar mais e mais a quem nunca contribuiu, precisamos falar onde isso vai parar?

Como se não bastasse, a inobservância às leis praticada por muitos gestores e servidores do INSS ajuda e muito a sustentar esta indústria. Um exemplo clássico é a postura da Direção do INSS em forçar o atendimento pericial a cidadãos que nunca pagaram NADA ao INSS. "Afinal de contas o atendimento não pode ser negado", dizem os arautos do Instituto.

Grande mentira. A Lei 8.213/91 é clara: Só é considerado filiado ao RGPS quem teve registro em CTPS (CLT), nesse caso a data de filiação é a data de assinatura na CTPS, ou para os outros casos (autônomo, contribuinte individual, etc) é considerado filiado após o primeiro pagamento EM DIA da Guia de recolhimento (GFIP). E a Lei 10.876/04 e sucedâneos, que criou a carreira de Perito Médico Previdenciário, é MUITO CLARA ao dizer em seu artigo segundo que o perito fará as perícias dentro do âmbito das Leis 8213/91 , 8.214/91 e 8.112/90, ou seja, só pode periciar FILIADOS ao RGPS (mesmo que não estejam mais em período de graça) ou Servidores Federais ligados ao RJU. É óbvio, não?

Não parece, pois muitos gestores do INSS, com certeza (espero) por puro desconhecimento da LEI, fica determinando e pressionando o atendimento de qualquer cidadão, mesmo o que nunca contribuiu.

Negar perícia a esse cidadão não é negar atendimento. O atendimento será feito sim, ele porém terá primeiro que passar no administrativo e acertar essa pendência (já que o SABI não bloqueia automaticamente a marcação dessas perícias), ou seja, comprovar que já se filiou ao RGPS. Sem isso, não pode usufruir dos serviços da Casa, é a lei ora bolas! (Exceto aqui o BPC-LOAS, que se trata de benefício de outro ministério e que por lei cabe ao INSS fazer a avaliação médica e social).

Mas não seria mais fácil fazer logo a perícia e concluir que a pessoa está inválida, sugerir aposentadoria pois o sistema vai negar pelo fato dele não ter contribuições? Não, não temos que nos ater ao que é mais fácil e sim ao que é legal.

Na prática, o cidadão vai pegar essa perícia, vai ao Juiz dizer que o INSS negou mesmo com o "perito dizendo que ele é incapaz" e vai conseguir a antecipação de tutela com razoáveis chances, pois mos juizes não serão informados pelo requerente, óbvio, que o cidadão nunca contribuiu.

Ou seja, ao não observar a lei que deveria seguir, o INSS paga a um perito para fazer uma perícia em quem não tem direito e depois essa perícia será usada contra o próprio INSS por um cidadão que nunca deu UM CENTAVO ao Instituto e com isso o INSS vai ter que gastar com procurador, despesas judiciais, mais perícias, benefícios judiciais indevidos, tudo isso por não ter seguido a lei, lá no início.

É por essas e outras coisas que está mais que na hora de nós, peritos, forçarmos o INSS a seguir estritamente as leis que deveria seguir e exigir do INSS o devido respeito ao rito processual do benefício por incapacidade, com a devida processualização de cada requerimento, obedecendo à formalidade administrativa e a legalidade que o INSS é obrigado a seguir.

Falam de humanização mas não existe humanização sem legalidade. Não existe humanização na ilegalidade. Com o devido ato processual sendo respeitado, estes e outros problemas se resolveriam, garantiria ao cidadão o direito de recorrer tendo acesso a tudo o que foi feito pelo INSS e o direito do perito e do administrativo de se defender mostrando que fizeram a coisa certa.

Está na hora de acabar essa caixa preta chamada benefício por incapacidade. Hora de se respeitar as leis e os cidadãos. Especialmente os que deixam no INSS todo mês de 11 a 20% de sua renda bruta mensal.