sexta-feira, 2 de setembro de 2011

LEI 12.470/2011


No DOU de (01/09), foi publicada a LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011, que promove as seguintes mudanças:

a) altera os arts. 21 e 24 da Lei nº 8.212/91;
b) altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei nº 8.213/91;
c) altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.742/93; e
d) acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 968 do - Código Civil.

Confira o inteiro teor do texto da LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011

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