Governo vai regulamentar gratificação para os peritos

O assunto é público, mas não é tratado entre os peritos. Quem os representa ou não sabe ou não debate de propósito. Fato é que descobre-se as coisas depois de prontas. Neste 31-08, o MPOG enviou mensagem ao legislativo que se tornou um projeto de Lei  2.203/2011 que reestrutura uma penca de carreiras. No que se refere aos peritos, dá uma enxugada no texto legal da gratificação de produtividade, deixando-a à mercê do Executivo para regulamentar e aplicar.

A Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP representa mais da metade da remuneração de certas faixas da carreira e está congelada desde a edição da Lei 11. 907 de 2009 porque nunca foi regulamentada. Para alguns peritos, como os de Belém, a gratificação está congelada em zero há 2 anos!

O modelo de remuneração dos peritos precisa ser mudado e gratificações que, de alguma forma, interfiram (ou pretendam interferir) na isenção do laudo e sua consequência econômica devem ser banidos. Um perito não pode receber mais ou menos em função das suas decisões favorecerem ou desfavorecerem o andamento do trabalho no INSS, deferirem ou indeferirem um requerimento, mesmo que de forma indireta. Esse debate não aconteceu e, tardiamente, o Governo envia uma mensagem de PL que, ainda que implementado (sabe-se lá quando) estará inadequado, uma vez que qualquer julgador precisa ter remuneração invariável.

Essa gratificação já cumpriu seu papel em 2006, quando foi uma contrapartida pela solução das filas da madrugada e uma forma de viabilizar um concurso minimamente atraente. Hoje, está caduca e precisaria ser substituída por outra estrutura remuneratória. Continuamos com nosso cavalinho na chuva?

Vejam o texto proposto (amarelo) e o anterior (verde):

Da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP

Art. 82. A Lei no 11.907, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, quando em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social ou no INSS, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.
..............................

................................................................................................... ” (NR)

 Art. 38.  Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.

§ 1o  A GDAPMP será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em sua respectiva jornada de trabalho semanal, ao valor estabelecido no Anexo XVI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008.

§ 2o  A pontuação referente à GDAPMP será assim distribuída:

I - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional; e

II - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual.

§ 3o  A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.

§ 4o  A parcela referente à avaliação de desempenho institucional será paga conforme parâmetros de alcance das metas organizacionais, a serem definidos em ato do Ministro de Estado da Previdência Social.

§ 5o  Os critérios de avaliação de desempenho individual e o percentual a que se refere o inciso II do § 4o deste artigo poderão variar segundo as condições específicas de cada Gerência Executiva.