Perseguição Implacável aos Peritos do INSS

Mistério Público Federal

Por que autoridades hipervalorizam as queixas dos cidadãos que tiveram seus interesses contrariados em matéria de Perícia Médica?
Não conseguem visualizar a natureza conflituosa da atividade? Ou se fazem de cegos?
Que comprovações mínimas exigem para tomarem como verdadeiro os seus depoimentos?
Por que não acham parciais e suspeitos?
E por que ignoram as aberrações do Rotina do Absurdo?
E quem Protege os Servidores Públicos?

É Muita Parcialidade Francamente 

http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=189&data=05/08/2011

(Diário Oficial da União 05.08.2011 - Secção 1- Página 189)

PORTARIA No- 76, DE 1º DE AGOSTO DE 2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pela Lei Complementar No- 75 de 1993, e;

CONSIDERANDO a representação formulada por ALTAMIRO RAMOS DA CRUZ na qual afirma que foi "humilhado" pelo perito médico do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, Dr. MARIO MASSAO TANAKA, que o teria tratado "com menosprezo e rigidez, insinuando ainda que o paciente apenas simulava estar acometido da doença que o incapacita" (certidão de fl. 03);

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis nos termos do caput do artigo 127 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 e 1º do Estatuto do Ministério

Público da União (Lei Complementar No- 75 de 1993 - LC 75/93);

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (arts. 129, II, CRFB/88 e 2º da LC 75/93);

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público da União zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade (art.5º, V, "b" da LC 75/93);

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público da União promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais, além de outros interesses individuais indisponíveis (art. 6º, VII, "a" e "d" da LC 75/93);

CONSIDERANDO que a defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública (Capítulo IV da LC 75/93);

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público Federal exercer a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito pelos Poderes Públicos (art. 39, caput e inc. I da LC 75/93);

Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar a eventual ocorrência de ato discriminatório ou humilhante em atendimento na Agência do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS em Cáceres/MT, por parte do perito médico Dr. MARIO MASSAO TANAKA, em desfavor de ALTAMIRO RAMOS DA CRUZ.

Para isso, DETERMINA-SE:

I - autue-se e registre-se a presente portaria e as peças de informação que a acompanham;

II - oficie-se ao Gerente da Agência do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, solicitando que preste informações, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca das declarações do representante ALTAMIRO RAMOS DA CRUZ, submetido à perícia médica no dia 13/06/2011, informando, também, se a referida pessoa percebe algum benefício previdenciário e se existem outros médicos peritos lotados na Agência do INSS em Cáceres/MT, além do Dr. MARIO MASSAO TANAKA, encaminhando o resultado das perícias a que se submeteu o representante;

III - comunique-se à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão a instauração do presente Inquérito Civil Público - ICP, conforme disposição do art. 6º da Resolução No- 87 do Conselho Superior do Ministério Público Federal - CSMPF;

IV - a afixação da presente portaria no quadro de avisos desta Procuradoria da República, pelo prazo de 10 (dez) dias;

V - a remessa de cópia para a publicação na imprensa oficial.

JULIANO BAGGIO GASPERIN