Deputado quer ampliar direitos sobre majoração de 25% a todos os aposentados
Atualmente, a legislação determina que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). O deputado quer suprimir a expressão “por invalidez” para que todos os segurados, inclusive aqueles que tenham se aposentado por tempo de serviço ou contribuição, tenham direito ao acréscimo caso venham a se tornar permanentemente dependentes de outra pessoa.
Na Integra:
http://180graus.com/politica/pi-deputado-quer-ampliar-direitos-a-todos-os-aposentados-450727.html
Nota do Blogueiro:
Particularmente entendo como sugestão louvável este que visa a correção de uma injustiça histórica. O único problema seria mais uma vez a lei deixar o conceito de "dependência de terceiros" de forma ampla e subjetiva a critério do poder executivo. Acontece que, no modelo atual, temos uma lei genérica demais e uma norma do executivo (Anexo I do Dec Lei 3048/99) extremamente rigorosa (perder 9 dedos das mãos?!). Fatalmente causadora de muitos conflitos judiciais.
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