20/07/2011 16h49 - Atualizado em 20/07/2011 16h50
Justiça diz que deficientes poderão trabalhar como motoristas
Pessoas com deficiência poderão ter CNH nas categorias C, D e E.
Resolução impedia atividade remunerada a condutor de veículo adaptado.
Do G1, em São Paulo, com informações da Agência Estado
A Justiça Federal de São Paulo determinou que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) permita a habilitação de pessoas com deficiência para as categorias profissionais C, D e E, dando condições para que eles trabalhem como condutores de veículos no país para transporte de passageiros ou de carga. A sentença foi dada no dia 8 deste mês.
Em novembro de 2007, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão moveu ação civil pública contra o Contran, devido à inconstitucionalidade da Resolução 51/98. Em um dos itens da resolução constava que "ao condutor de veículos adaptados será vedada a atividade remunerada", o que, para o MPF, violava os direitos das pessoas com deficiência, especialmente o direito ao trabalho. Para o juiz Danilo Vieira Santos, da 10ª Vara Cível de São Paulo, o item é considerado inconstitucional.
A decisão da Justiça confirma a liminar obtida em dezembro de 2007, que ordenou que o Contran publicasse uma nova resolução para possibilitar o exercício da profissão de motorista por pessoas com deficiência que necessitassem de veículos adaptados. Após a concessão da liminar, em 2008 o Contran editou a Resolução número 267, passando a regulamentar o exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica também às pessoas portadoras de deficiência.
Mais uma vez o conflito.
ResponderExcluirDecisão pericial não pode ser ditada por paixões e correntes ideológicas. É tecnica. Se houver tecnologia que sustente o argumento não há qualquer motivo para proibição, mas e se não?
É preciso entender que o objetivo da norma é proteger as pessoas e a sociedade, não é alimentar preconceito. Alias o meio cientifico não admite preconceito, o político, pelo contrário se alimenta dele. O episodios das Gordinhas de SP foi clássico. Uma paciente de 168kg se disse vitima de preconceito da junta do estado, para admissão de cargo.
Estes dias ficarão revoltados por um perito é contra cegos pilotarem aviões. Não cabe política no assunto técnico. O Brasil não melhora sem entender isso.