sábado, 2 de julho de 2011

DECISÃO JUDICIAL

CNS conquista sentença favorável contra a cobrança de INSS patronal

http://www.abcdt.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1589:cns-conquista-sentenca-favoravel-contra-a-cobranca-de-inss-patronal&catid=57:abcdt-news&Itemid=106

O argumento utilizado pela entidade baseia-se no fato de que os abonos e verbas indenizatórias não podem sofrer a incidência de Contribuição Social Previdenciária, uma vez que as mesmas não integram a remuneração, nem o salário, para efeito de tributação

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