EMENTA: Os médicos somente devem reconhecer atestados para afastamento de tratamento de saúde quando emitidos por profissionais médicos no gozo dos seus direitos ou por odontólogos, estes no âmbito de suas prerrogativas previstas em lei; os médicos e as organizações de prestação de serviços médicos não devem aceitar tais documentos quando emitidos por psicólogos.
Não vislumbramos hipótese de prolongamento de licença maternidade na Lei supracitada, como também não há definição nas atribuições do profissional psicólogo o atestado para fins de licença; no mais, uma nova licença poderia ser analisada como solicitação da própria servidora e dentro da legislação municipal local, caso seu regime seja o estatutário, e senão, conforme a legislação previdenciária.
PROCESSO CONSULTA PROTOCOLO CREMEC Nº 6091/2009
O Atestado de Equipe Multiprofissional do SUS não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente
3 comentários:
A situação é a seguinte. Os paramédicos emitem atestados e os peritos não aceitam de maneira nenhuma. Ambos alegam força de Conselhos de Classe. A falta de harmonia entre conselhos profissionais apenas os enfraquece principalmente àquele que está mais afastado do que determina a lei. Afastadamento por saúde ocupacional é prerrogativa legal médica. Atropelar e ignorar tal fato é um grande risco de desmoralização pública. Sugiro intervenção do Poder Judiciário.
Concordo plenamente.
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E acrescento: porque os paramédicos não devem atestar incapacidade laboral?
1) A lei do Perito médico diz que esta função é exclusiva desta carreira;
2) As manifestações mentais, emocionais ou mistas não possuem etiologia exclusivamente psicológica. Muitas doenças orgânicas podem causar estes sintomas. Os diagnósticos psicológicos são de exclusão. Então, quem irá excluir as causas orgânicas para afirmar com certeza que aquilo é de fundo psicológico/emocional, de modo que se encaixe no leque de ação de alguma profissão paramédica? Os paramédicos é que não são.
3) Há na grade curricular das faculdades de psicologia o tema "perfil profissiográfico"?
Gente, não sou médico. Estranho essa peleja do psicologo querendo ser médico, não seria melhor, tentar um vestibular,! acabava com a tentativa do uso do atalho. Facil, né, gente.
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