ATESTADO DE FISIOTERAPEUTA É PERFUMARIA PARA FINS LEGAIS

Pois é Chico. A situação é crítica e afeta a perícia médica uma vez que recorrentemente recebemos atestados de afastamento curtos e até sugestão de aposentadoria por paramédicos. Psicólogos, enfermeiros e, claro, os campeões, os fisioterapeutas. Como se não bastasse a situação questionável da emissão, ainda há a questão dos cidadãos nomearem os seus documentos de "Atestados Médicos" segundo os segurados que o recebem (ou compram). Ausência de políticas públicas direcionadas para estimular a presença e o acesso do profissional médico na rede pública criaram um terreno fértil para que aproveitadores enganem a parcela da população que precisa e não tem. Eles não querem nem saber afastam mesmo. Alguns pobres segurados repetem: "Eu trouxe este porque está faltando médico". Justificaria? Ainda esta semana tive três casos, como de costume, perguntei: "O Senhor trouxe Atestado Médico?", E como resposta recebi a mesma : "Sim eu trouxe". Apresentando a seguir atestado de Paramédico. Há uma certa inocência porque a maioria deles ouviu falar por terceiros de que se tratava de médico. Pior foi ter descoberto que eticamente não há o que fazer. Como eu sou cauteloso claro que quis saber sobre a legalidade da questão da incapacidade então procurei pessoalmente saber com colegas fisioterapeutas e descobri que sim. Eles têm apoio do seus conselhos para a emisão:

"RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº. 22, DE 18 DE AGOSTO DE 2006

Dispõe sobre a competência do Fisioterapeuta na elaboração e emissão de atestados, pareceres e laudos periciais laborais

Artigo 1º. – O Fisioterapeuta no âmbito da sua atuação é profissional competente para elaborar e emitir parecer, atestado ou laudo pericial indicando o grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar competências ou incompetências laborais (transitórias ou definitivas), em razão das seguintes motivações: 1) demanda judicial; 2) readaptação no ambiente de trabalho; 3) afastamento do ambiente de trabalho para a eficácia do tratamento de fisioterapia; 4) em apoio à aposentadoria por invalidez (incompetência laboral definitiva); 5) para juntada em processos administrativos no setor público (em conformidade com a Lei 9.784/99) ou no setor privado e 6) onde mais se fizerem necessários os instrumentos referidos neste artigo, mediante consulta ao Plenário do CREFITO-3, ou conforme medida disciplinadora complementar.

Parágrafo Único: com relação ao item 6, previsto neste artigo, deverá o Fisioterapeuta peticionar junto ao CREFITO-3 na condição de consulente para que, após Acórdão (Decisório) do Plenário, o profissional possa proceder na produção de um dos instrumentos previstos nesta RESOLUÇÃO para outros fins nela não previstos (os procedimentos para se colocar na condição de consulente serão estabelecidos em regulamento interno).

Artigo 2º. Atestado trata-se de documento qualificado, afirmando a veracidade sobre as condições laborais, isto é, declarando, certificando o estado do grau de capacidade ou incapacidade funcional com vistas a apontar as competências ou incompetências laborais (transitórias ou definitivas) do cliente em acompanhamento terapêutico...."

O curioso é que não há qualquer responsabilidade penal sobre o atestado emitido por paramédico. É livre para escrever o que quiser e quando quiser. Já o médico, O Código Penal é claro:

"Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
Pena - detenção, de um mês a um ano.
Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa."

Já a CLT - Decreto lei 5452 também é claro sobre a competencia de atestados médicos, há mais de VINTE citações da palavra "médico" na lei, para afastamento por saúde entre elas:

"Art. 417 - A emissão da carteira será feita o pedido do menor, mediante a exibição dos seguintes documentos:
IV - atestado médico de capacidade física e mental


SEÇÃO V - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

I - a admissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
II - na demissão;(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
III - periodicamente.(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)


§ 1º - O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) por ocasião da demissão; (Incluída pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) complementares.(Incluída pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 3º - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4º - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 5º - O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica."

ATESTADO DE FISIOTERAPEUTA É PERFUMARIA PARA FINS LEGAIS. Embora nos esclareça aspectos cinesio-funcionais serve para enfeitar uma vez que não há nenhuma obrigação e controle legal sobre a emissão do mesmo. Sequer é crime previsto no Código de Direito Penal a sua falsificação.

Ou seja é uma farsa este tal de atestado de fisioterapeuta para o trabalhador. Tentam empurrar à toda sociedade um documento sem qualquer valor legal, por enquanto. Portanto eu NÃO SOU OBRIGADO A ACEITAR ATESTADO DE FISIOTERAPEUTA e NENHUM MÉDICO DE EMPRESA TAMBÉM O É. O segurado quando volta para o trabalho precisa de um EXAME MÉDICO DE ADMISSÃO E NÃO EXAME DE FISIOTERAPEUTA. Passa da hora disso ser questionado judicialmente. A população carente é enganada e por varias vezes PAGA para por fisioterapia a fim de ADQUIRIR atestado para PERÍCIA MÉDICA e o seu DIREITO A BENEFÍCIO.

ATUALIZADO EM 20/12/2012:  A pedido do fisioterapeuta, apagamos o nome dele do atestado. Se tem vergonha do que escreveu, não deveria ter escrito. Este BLOG sustenta integralmente o nosso direito de manifestar nosso repúdio contra a paramedicina e denunciar essa prática nefasta. Diagnóstico de incapacidade por doença é ato médico. O resto é papo de quem quer emprego e fez a faculdade errada. (Por Francisco Cardoso).