UNAFE critica prorrogação até dezembro de 2011
O diretor-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE), Luis Carlos Palacios, criticou nesta sexta-feira (19/11), o despacho do Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, que acolhe a Nota Técnica (*) prorrogando por um ano o prazo para exoneração dos advogados não concursados que ocupam cargos comissionados na AGU.
Para o diretor-geral da UNAFE, o prazo anterior de dezoito meses, que começou em abril de 2009, era suficiente para que a administração da AGU tomasse as providências visando suprir a alegada falta de advogados públicos nos ministérios, fundações e autarquias.
Palácios lembrou que a UNAFE vem trabalhando desde a sua criação pelo cumprimento da Constituição Federal, que determina que apenas membros da AGU, concursados, se ocupem da defesa e de pareceres referentes as licitações promovidas pela União.
“Quando a Constituição garante a exclusividade da defesa da União aos membros concursados da AGU, ela tem a finalidade primeira de preservar o patrimônio público e o interesse coletivo, na medida em que os advogados concursados estão comprometidos com a instituição. Enquanto o advogado não concursado tem o compromisso direto com quem o nomeou”, afirma.
O diretor-geral da UNAFE lembrou, ainda, que “o mais grave é que a prorrogação não veio acompanhada de qualquer medida concreta visando a solução do problema”.
Na nota técnica, Rosangela Silveira Oliveira, Adjunta do Advogado-Geral da União, alega que seria "temerária" a exoneração no prazo vencido em outubro, diante do "acréscimo excepcional de competências e atividades, decorrentes da consecução de projetos no âmbito do Poder Executivo Federal, tais como o GEPAC, GECOPA e G-Amazônia Legal".
Afirma ainda que a AGU "vem intensificando sua atuação, por meio da instalação dos escritórios avançados junto à Câmara dos Deputados, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça e Conselho da Justiça Federal, além da criação recente de 230 novas [varas] federais, das quais várias já foram instaladas nesse ano de 2010".
Ela informa que "a carência de cargos de Advogados da União foi recentemente reconhecida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Presidente da República, que encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei que cria 560 novos cargos, e que se encontra em análise na Câmara dos Deputados". (**)
(*) AGU/ADJ nº 024/2010-RSO
(**) Projeto de Lei nº 7580/2010
Fonte: http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/
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