NAS MÃOS DA JUSTIÇA

EM ANDAMENTO 08/09/2010 - 11h50

Primeira Seção deve julgar legalidade da greve dos peritos médicos do INSS

O ministro Humberto Martins leva a julgamento na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o mérito do mandado de segurança no qual a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência (ANMP) visa ver reconhecida a legalidade da greve da categoria. Também será apreciada na sessão a petição apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) querendo o reconhecimento da abusividade do movimento que já dura três meses.

Os médicos peritos estão parados desde 22 de junho em razão de “contínuos descumprimentos de acordos firmados com a Administração Pública, que não demonstra qualquer interesse para tratar da reestruturação da categoria Médico-pericial”, conforme alega a ANMP.

Três dias depois de deflagrada a greve, o relator do caso no STJ, ministro Humberto Martins, em decisão monocrática, declarou legal a greve dos médicos peritos do INSS. O ministro determinou que 50% desses servidores mantenham o trabalho em cada unidade administrativa, operacional e de atendimento ao público em razão de se tratar de atividade pública essencial. Em caso de descumprimento, o ministro estabeleceu multa diária de R$ 50 mil à Associação.

A decisão se deu nos pedidos apresentados pelo INSS e pela ANMP. Ambos foram ajuizados, no mesmo dia, a petição do Instituto solicitando que a greve fosse declarada abusiva, e o mandado de segurança da ANMP, sustentando a legalidade da greve. Por haver conexão entre os pedidos, eles foram apreciados em conjunto.

Tanto a ANPM quanto o INSS alegam que houve rompimento de acordo formulado entre as partes sobre os valores pagos à categoria e a jornada de trabalho. Segundo o INSS, a insatisfação dos médicos peritos decorre do fato de que emenda parlamentar permitia aos servidores trabalhar 30 horas, mas auferir o vencimento que a medida provisória previu para a carga horária de 40 horas. Essa emenda foi vetada pelo presidente da República.

O relator ressaltou que não cabe ao Poder Judiciário rever poder de veto presidencial nem analisar mérito político de decisão ou conteúdo do acordo entre as partes. “Compete ao Judiciário tão somente verificar se a paralisação das atividades é abusiva ou não, de acordo com os requisitos legais”, explicou o ministro.

Humberto Martins concedeu parcialmente a liminar às duas partes. Ele entendeu ter sido demonstrado que houve convocação de assembleia com o intuito de paralisar as atividades por tempo indeterminado e que as autoridades competentes foram notificadas da paralisação com 72 horas de antecedência. Por essas razões, o ministro considerou que não há abusividade no movimento paredista, de forma que nenhuma medida punitiva poderá ser aplicada contra os médicos que aderirem à greve. Em relação à petição do INSS, o pedido também foi parcialmente concedido, para impor limites ao exercício do direito constitucional de greve, garantindo a manutenção dos serviços prestados.

Sem cortes

Durante as férias forenses, em julho, o ministro Hamilton Carvalhido, quando exercia a Presidência do STJ, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se abstivesse de cortar o ponto e de descontar os dias parados na folha de pagamento dos peritos médicos grevistas da Previdência Social.

A nova decisão se deu em petição apresentada pela ANMP, para quem a decisão do ministro Humberto Martins estava sendo descumprida. Segundo a associação, a Diretoria de Recursos Humanos do INSS determinou que “os médicos peritos que aderirem à greve não serão remunerados pelos dias em que estiverem em movimento paredista”.

Ao decidir, o ministro Hamilton Carvalhido destacou que não se pode concluir da decisão liminar proferida pelo relator que seja uma decorrência natural da greve o desconto na remuneração dos dias parados. Razão pela qual determinou que a instituição e o Ministério do Planejamento se abstenham de fazer qualquer desconto nos salários da categoria em razão do movimento grevista.

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=98888