Segundo o relator, os argumentos apresentados pelo INSS e pela União, no Mandado de Segurança n. 15.339, de que a greve é ilegal por violar preceitos formais contidos na Lei n. 7.783/1989 são suficientes para descaracterizar a fumaça do bom direito, que embasou, inicialmente, a concessão parcial da liminar.
Inexiste previsão estatutária que defina as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve, conforme expressamente exigido pela Lei Geral de Greve, assinalou o ministro.
Além disso, de acordo com o relator, a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social não comunicou aos usuários, com antecedência de 72 horas, a paralisação do serviço público essencial. Descumprido esse requisito legal, não há como entender pela legalidade da greve, ainda que em juízo preliminar.
Lei 7783/89 - Lei de Greve
Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.
§ 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.
Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.
Ao que tudo indica decisão completamente técnica mesmo
FALHA DO JURÍDICO? AGUARDEMOS PRONUNCIAMENTOS
http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2371278/decisao-liminar-determina-retorno-ao-trabalho-de-medicos-peritos-do-inss
12 comentários:
SEmpre tem um pequenino detalhe que a ANMP esquece as raposas caem em cima... Gente , vamos ser profissionais,poxa! Fico muito irritada com isso. É muito amadorismo,viu? Vamos colocar o povo da ANMP pra fazer um estágio na CUT, pra vers e eles aprendem alguma coisa...
so tem uma saida!!
Fora argolo e seus delegados!!!
os metalurgico fazem greve na porta da fabrica e nao atendendo em consultorio particular ou indo ao shopping
Bem, o escritório de advocacia do Torreão é bom, mas não tanto. O JUIZ FOI COMPLETAMENTE TÉCNICO. A AGU FEZ SUA PARTE MESMO QUE ERA BUSCAR UM ERRO DA ANMP. Parece que o Torreão tem o que explicar aos associados e tem mais, viu EH, eu não quer mais ele para presidente da ANMP...
Erros existem e são naturais. Picuinhas jurídicas e armadilhas são assim mesmo. A questão é que num greve completamente jurídica um pequeno erro é fatal.
Gente,pelo Amor de DEus,esse regulamento tem de mudar.Esses delegados são muito parciais.Tem de ser voto direto.To cansada de ser mal representada.
Pequeno erro entender no texto da lei ´´ obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.`` que os usuários não deveriam ser avisados tem que ser analfabeto !!!! Esse tal Jurídico da ANMP deveria ser denunciado na OAB por imperícia e negligência e ser acionado na Justiça por danos morais e materias de seua associados.
Se o problema são as 72h, voltemos a trabalhar e daqui uma semana avisamos com 72h de antecedência que entraremos novamente de greve. Motivos eh o que não nos falta.
Ora, senhores!
O que esperar de uma greve jurídica, que não um fim igualmente jurídico?
Se o dono da ANMP decidiu, ele próprio sem consulta as bases, que iria simplesmente acatar as determinações do departamento jurídico, independente das vozes do fórum, fazendo de um movimento classista uma mera ação judicial, outro fim não nos aguardava.
Agora, como no fim de toda ação judicial julgada improcedente, resta nos somente juntar os cacos.
Pena que essa categoria teima em não aceitar que a nosso liderança é muito beligerante e nada resolutiva.
Está aí a coleta do que plantamos.
Até parece que poderíamos esperar qq gesto de humildade do nosso suporto lider...Ele não é assim.Penso até que ano que vem teremos sérios problemas,pq ele vai dar um jeitinho de ficar por lá...
E essa de ter q ser entidade sindical p convocar greve? Precisamos ter uma entidade sindical no lugar da associaçao ou nuca poderemos convocar greve?
pessoal, a AGU já deu a dica como que deve ser uma greve, é só fazer o deve de casa e fazer o procedimento de acordo com o "PROTOCOLO", aí será nível A e não E...Nada impede da moçada se organizar e daqui a um ou dois meses, iniciar nova CIRURGIA...
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