AGU DETALHA EXPLICAÇÃO

Controle de legalidade

Data da publicação: 13/09/2010

STJ acolhe argumentos da AGU e determina retorno imediato de médicos peritos do INSS ao serviço Em decisão anterior, o STJ havia determinado a presença de 50% dos servidores em cada unidade administrativa, operacional e de atendimento ao público do INSS

Decisão obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera ilegal e abusiva a greve dos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O relator da ação determinou o retorno imediato dos médicos peritos ao serviço e o desconto em folha a partir da publicação da decisão, não sendo retroativo.

No memorial entregue ao STJ, a AGU afirmou que a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) descumpriu determinação do STJ em disponibilizar um percentual mínimo de 50% dos servidores em cada unidade administrativa, operacional e de atendimento ao público. Representada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), a AGU conseguiu provar, ainda, a ilegitimidade da Associação em convocar greve, já que o ato é privativo das entidades sindicais, na forma do artigo 4º da Lei 7.783/89. Para a Advocacia-Geral, isso demonstra a irregularidade do início e condução do movimento grevista.

Outra questão levantada pela PGF foi o fato de não ter havido a comunicação prévia da greve aos usuários com antecedência de 72 horas, como prevê a legislação. Diante dos fatos apresentados pela AGU, o STJ afirmou a ilegalidade da greve, considerado que os argumentos apresentados são suficientes para revogar a decisão que havia proferido anteriormente. Ainda segundo a decisão, para cada dia de paralisação após a publicação da decisão será aplicada multa de R$ 50 mil à Associação da categoria.

A PGF é um órgão da AGU.

Rafael Braga
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